CLDF

À CCJ para elaboração da redação final.

manoel álvaro da costa 

Secretário Legislativo

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

À CCJ para elaboração da redação final.

manoel álvaro da costa 

Secretário Legislativo

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

À CCJ para elaboração da redação final.

manoel álvaro da costa 

Secretário Legislativo

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

À SELEG,

Conforme consulta n° 738 de 2021 a Unidade de Constituição e Justiça acerca de eventual prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 2.144, de 2021, em face da Lei n.º 5.259, de 2013, informa-se que não foi constatado igualdade de teor que justifique a interrupção da tramitação do PL n.º 2.144/2021.

Diante de todo o exposto, e em virtude da não incidência do art. 176, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), solicito a continuidade da tramitação do Projeto de Lei 2.144 de 2021.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei 2.121 de 2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136 e 175, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 2.121 de 2021, que “Assegura o atendimento na Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) para mulheres vítimas de violência nas Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher do Distrito Federal (DEAM)”.

JUSTIFICATIVA

Conforme a consulta n° 739 de 2021 a Unidade de Constituição e Justiça acerca do Projeto de Lei n° 2.121/21 para análise da existência de legislação correlata à matéria, verifica-se a prejudicialidade do presente Projeto em razão da incidência do inciso I do art. 176 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal em relação à Lei nº 4.715/2011.

Sala das sessões, …

roosevelt vilela

Deputado Distrital

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

À CCJ, para elaboração da redação final.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Concede, post-mortem, o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Professor e Médico Heron de Alencar.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º - Fica concedido, post-mortem, o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Professor e Médico Heron de Alencar. 

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

J U S T I F I C A Ç Ã O

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder, post-mortem, ao Professor e Médico Heron de Alencar o Título de Cidadão Honorário de Brasília. 

Em 1.946, foi diplomado em medicina pela Universidade da Bahia, em 1.947, assumiu a função de Redator do Jornal a Tarde de Salvador, Bahia. Após a morte de Carlos Chiacchio, inaugurando a coluna de críticas literária.

Inicialmente, o homenageado preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pelo art. 2º da Resolução nº 250/2011 que “estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão Honorários”: como relatado a seguir:

Art. 2º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I – não ter nascido no Distrito Federal; 

II – residir, ou ter residido, no Distrito Federal por perío  superior a quatro anos; 

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público; 

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada. 

Parágrafo único. A proposição deverá vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado.

O homenageado nasceu em 15 de novembro de 1.921, no Município de Crato no Estado do Ceará. Em 1961, foi encarregado da comissão de organização da fundação da Universidade de Brasília a convite de então Professor Darcy Ribeiro, quando assumiu a função de coordenador das atividades de Pós-graduação, e de professor de Literatura Brasileira e cultura Brasileira daquela instituição.

Heron de Alencar: fundador da Universidade de Brasília (UnB) A Universidade de Brasília completará 60 anos pouco antes dos 200 anos de independência do Brasil em 2022. 

Fruto de uma aspiração grandiosa, a nova capital Brasília, a Universidade de Brasília deveria representar a junção da circulação virtuosa de saberes e da população, em função da convergência geográfica e democrática: sonho fraterno, que seria interrompido pelo autoritarismo de abril de 1964.

Se os principais nomes da independência de 1822 são conhecidos, os da instituição da UnB o são apenas parcialmente: todos se recordam justamente da contribuição do mineiro Darcy Ribeiro e do baiano de Anísio Teixeira, mas se esquecem da do cearense Heron de Alencar. 

Heron representou o espírito do conhecimento interdisciplinar, propiciado pelas universidades: formado em medicina na Bahia, optaria intelectualmente pelo jornalismo e pela literatura, em que se destacaria internacionalmente, e politicamente pela democracia e pelo desenvolvimento, em um caminho de retidão que lhe custaria a injustificada demissão da UnB, por ele fundada, e o exílio no México, Argélia e França, onde avistaria de maneira precoce a morte aos 50 anos. 

Nascido em novembro de 1921 e falecido em janeiro de 1972, de modo que seu centenário de nascimento e seu cinquentenário de seu falecimento aproximam-se e merecem a grata lembrança da população do DF em virtude de sua inegável contribuição para a cultura e para o ensino superior não só da capital da esperança, Brasília, mas do Brasil. 

Heron veio de família ligada à história da independência do Brasil: entre seus ascendentes, encontra-se Bárbara de Alencar, a primeira presa política do país, encarcerada pela sua pioneira liderança política na Revolução Pernambucana em 1817. Seu nome compõe o Panteão da Pátria, sendo uma das poucas mulheres a ter tido a homenagem. 

O homenageado vinculava-se por parentesco a intelectuais de renome ao longo de gerações como José de Alencar, Tristão Araripe, Raquel de Queirós, Patativa do Assaré entre outros. Profissionalmente, foi de forma inicial servidor da secretaria de educação da Bahia, onde seria diretor do setor de bibliotecas e de museus da pasta. Mais tarde, trabalharia na assembleia estadual 

Paralelamente, foi um dos fundadores em 1948 do Centro de Estudos e Defesa do Petróleo e da Economia Nacional. Em 1950, tornou-se professor da Faculdade de Filosofia da Universidade Federal da Bahia, onde em 1953 se tornaria livre docente em literatura brasileira e concluiria seu doutorado. 

Entre 1955 e 1960, palestraria e ministraria cursos na Universidade da Sorbonne. Ainda em 1958, foi um dos delegados brasileiros à décima Conferência Geral da UNESCO (Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura). 

Em 1961, tornou-se professor titular de literatura da Universidade Federal da Bahia. Em 1962, a convite de Darcy Ribeiro, foi o encarregado da comissão de organização da Universidade de Brasília, onde seria decano de pós graduação, secretário executivo (equivalente a diretor) do curso de Letras, onde também lecionaria. 

No mesmo ano, integrou o Conselho Diretor da Fundação Cultural do Distrito Federal. Em 1963, foi membro do Conselho Federal de Educação (PR). No mesmo ano, publicou: A Universidade de Brasília, projeto nacional da intelectualidade brasileira. 

Com o golpe de abril de 1964, foi demitido da UnB. Exilou-se no México. No ano seguinte, muda-se para a França, onde trabalharia no IRAM - L’Institut de Recherches et d’Applications des Méthodes de développement. 

Em 1969, seria o responsável pela equipe do projeto acadêmico da Universidade de Constantine, na Argélia.  Lá, trabalhou com Oscar Niemeyer e Luís Hildebrando Pereira da Silva. Contribuiria também com a Universidade Científica de Argel e da Universidade de Ciências Humanas, onde trabalharia com Darcy Ribeiro. 

Em 1971, acometido por câncer no cérebro, recebe a autorização do governo brasileiro para tratar-se com Paulo Niemeyer. Chegaria ao Rio de Janeiro no dia 12 de dezembro e faleceria em 1º de janeiro de 1972. [1]

Oscar Niemeyer lhe dedicou em 27 de janeiro de 1972 um memorável texto publicado no Jornal do Brasil: o irmão Heron.[2]

Sala das sessões, em 16 de dezembro de 2021

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF

[1] https://repositorio.ufba.br/ri/bitstream/ri/11213/2/Disserta%C

[2] https://repositorio.ufba.br/ri/bitstream/ri/11213/2/Disserta%C3%A7%C3%A3o%20Carla%20de%20Santana2.pdf

À SELEG, para providências.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, conforme despacho da SELEG.
 

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

AO SACP, ENCAMINHAR À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Processo Concluído

Brasília, 16 de dezembro de 2021